AREsp 1072149 - ACORDAO

AREsp 1072149 - ACORDAO

Não se conheceu dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a reiterada oposição de embargos com os mesmos argumentos demonstrou caráter manifestamente protelatório e abuso de direito, justificando a aplicação da multa de 1%...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatórios, Aplicação De Multa, Recurso Extraordinário, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Protelatórios Aplicação De Multa Recurso Extraordinário Admissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a reiterada oposição de embargos com os mesmos argumentos demonstrou caráter manifestamente protelatório e abuso de direito, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.