REsp 1890642 - ACORDAO

REsp 1890642 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não revelando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas implicariam reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a cláusula de 180 dias foi examinada segundo a Súmula 83 do STJ, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Demandada: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática E Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusula De Tolerância Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática E Probatória Súmula 7 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Cláusula De Tolerância Contratual +2 more

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Demandada

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não revelando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas implicariam reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a cláusula de 180 dias foi examinada segundo a Súmula 83 do STJ, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.