AREsp 1054883 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto ao pleito de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão; contudo, afastou-se o pedido de aplicação da multa porque não se comprovou que os recursos tivessem caráter meramente protelatório, razão pela qual a sanção não é cabível nesta hipótese.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; pleito de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Temas 181 E 660 Do STF, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Recurso Extraordinário Agravo Interno Temas 181 E 660 Do STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pleito de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando o recurso não é manifestamente protelatório
  3. 3 Tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao pleito de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão; contudo, afastou-se o pedido de aplicação da multa porque não se comprovou que os recursos tivessem caráter meramente protelatório, razão pela qual a sanção não é cabível nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; pleito de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC afastado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.
  • Afastar o pleito de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.