AREsp 1754086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a discordar do julgado e a pretender sua modificação; além disso, a embargante não impugnou especificamente a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ nem demonstrou a similitude fática exigida para afastar tal óbice, razão pela qual os declaratórios são inadequados.

Parties
Embargante: Real Gerenciadora Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Real Gerenciadora Imobiliária Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a discordar do julgado e a pretender sua modificação; além disso, a embargante não impugnou especificamente a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ nem demonstrou a similitude fática exigida para afastar tal óbice, razão pela qual os declaratórios são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a embargante de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.