AREsp 1684279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações que visam ao reexame do conjunto fático-probatório sobre a liquidez do crédito e o preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Levantamento De Valores Depositados, Multa Por Embargos Protelatórios, Adimplemento Contratual
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7 Levantamento De Valores Depositados Multa Por Embargos Protelatórios Adimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações que visam ao reexame do conjunto fático-probatório sobre a liquidez do crédito e o preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com advertência de possível majoração em caso de reiteração.