REsp 1850759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o STF já havia decidido sobre a competência no caso concreto, gerando preclusão pro judicato; o reexame de fatos ou de legislação local é inviável em recurso especial (Súmula 7 e Súmula 280); e a existência de fundamento constitucional não atacado em recurso extraordinário torna o recurso especial manifestamente inadmissível (Súmula 126), além disso fundamentos não impugnados mantêm o decisum (Súmula 283).

Parties
Embargante: LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN; Impugnante: Francisco de Sales Alcântara Passos; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão Pro Judicato, Competência (stf Vs Justiça Federal), Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7), Inadmissibilidade Por Ausência De Recurso Extraordinário (súmula 126), Obstáculo Por Fundamento Não Impugnado (súmula 283)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Pro Judicato +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÚCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN

Embargante

Francisco de Sales Alcântara Passos

Impugnante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça era incompetente para processar o feito e se os autos deveriam ser remetidos ao STF
  3. 3 Se a questão de competência já decidida pelo STF impede novo exame (preclusão pro judicato)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o STF já havia decidido sobre a competência no caso concreto, gerando preclusão pro judicato; o reexame de fatos ou de legislação local é inviável em recurso especial (Súmula 7 e Súmula 280); e a existência de fundamento constitucional não atacado em recurso extraordinário torna o recurso especial manifestamente inadmissível (Súmula 126), além disso fundamentos não impugnados mantêm o decisum (Súmula 283).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação de multa processual