AREsp 1822910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegações visavam modificar o julgado e não sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o documento juntado não era idôneo para comprovar feriado local no momento da interposição do recurso, mantendo-se a declaração de intempestividade com base no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: OPÇÃO RN CORRETORA DE COMODITIES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova Documental Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

OPÇÃO RN CORRETORA DE COMODITIES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se documento extraído da internet é idôneo para comprovar feriado local
  3. 3 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações visavam modificar o julgado e não sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o documento juntado não era idôneo para comprovar feriado local no momento da interposição do recurso, mantendo-se a declaração de intempestividade com base no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a insistência no manejo deste recurso poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15