REsp 1919333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria ventilada pelas embargantes não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em mero inconformismo e tentativa de reformar o julgado; o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional apenas impõe que o tribunal de origem aprecie fundamentos não examinados, não ensejando novo exame das questões fáticas e probatórias.

Parties
Embargante: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA; Embargante: JAVA BOAT CORPORATION BV; Embargado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reparação De Danos Materiais, Contratos De Prestação De Serviços Marítimos, Afretamento Por Tempo
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reparação De Danos Materiais +2 more

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Parties

MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA

Embargante

JAVA BOAT CORPORATION BV

Embargante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reformar o julgado
  2. 2 presença de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  3. 3 natureza integrativa dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria ventilada pelas embargantes não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em mero inconformismo e tentativa de reformar o julgado; o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional apenas impõe que o tribunal de origem aprecie fundamentos não examinados, não ensejando novo exame das questões fáticas e probatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.