AREsp 1764072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo explicitado as razões do desprovimento; as alegações dos embargantes constituem mero inconformismo, e a despronúncia ou retirada de qualificadora demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VALDEMIR DE OLIVEIRA; Embargante: IGOR SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Qualificadora De Dissimulação, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Pronúncia Qualificadora De Dissimulação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDEMIR DE OLIVEIRA

Embargante

IGOR SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo explicitado as razões do desprovimento; as alegações dos embargantes constituem mero inconformismo, e a despronúncia ou retirada de qualificadora demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.