RMS 57101 - ACORDAO

RMS 57101 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão demonstrou que o mérito não foi enfrentado por ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, aplicando-se o Tema 318/STF; como os embargos visam reexaminar o decidido, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GUILHERME MENDONCA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Tema 318/stf, Tema 784/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Repercussão Geral Tema 318/stf Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MENDONCA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 318/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão demonstrou que o mérito não foi enfrentado por ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, aplicando-se o Tema 318/STF; como os embargos visam reexaminar o decidido, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.