AREsp 1694548 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o acolhimento do pleito demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IVONE LEAL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Rediscussão De Matéria E Reexame De Fatos
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Rediscussão De Matéria E Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

IVONE LEAL DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o acolhimento do pleito demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração do particular rejeitados.