AREsp 757670 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta vício de omissão, pois os parâmetros adotados refletem o comando do acórdão transitado em julgado que autorizou o uso dos expurgos inflacionários apenas para atualização dos valores atrasados; pretender ampliar essa aplicação para recálculo dos salários de contribuição exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: VALDOMIRO BATISTA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Cálculos Judiciais, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Cálculos Judiciais Expurgos Inflacionários +1 more

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO BATISTA DA SILVA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação dos expurgos inflacionários no recálculo dos salários de contribuição das rendas mensais iniciais
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta vício de omissão, pois os parâmetros adotados refletem o comando do acórdão transitado em julgado que autorizou o uso dos expurgos inflacionários apenas para atualização dos valores atrasados; pretender ampliar essa aplicação para recálculo dos salários de contribuição exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração dos particulares rejeitados