AREsp 1519854 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem já havia analisado e decidido a matéria, constatando que os documentos não eram novos e que houve preclusão, e eventual reexame de provas está vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: NIRCEA GUIDUCI FOLGOSI; Embargante: BEATRIZ GUIDUCI FOLGOSI; Embargante: FREDERICO GUIDUCI FOLGOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Documentos Novos, Efeitos Infringentes, Suspensão De Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Documentos Novos Efeitos Infringentes Suspensão De Recursos Repetitivos

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Parties

NIRCEA GUIDUCI FOLGOSI

Embargante

BEATRIZ GUIDUCI FOLGOSI

Embargante

FREDERICO GUIDUCI FOLGOSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente e se são considerados novos
  3. 3 aplicação da preclusão por não interposição de recurso oportuno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem já havia analisado e decidido a matéria, constatando que os documentos não eram novos e que houve preclusão, e eventual reexame de provas está vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.