EmbExeMS 7319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a União não suscitou previamente a tese de compensação com suposto crédito decorrente de pagamento da verba principal e, ao fazê-lo tardiamente, busca inovar e rediscutir matéria já decidida. Ademais, não é cabível compensação entre verbas diferentes na via dos embargos à execução e a restituição de valores ao erário exige demonstração da origem do erro e oportunidade para a parte provar boa-fé, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Da Obrigação, Compensação De Débitos, Repetição De Indébito, Pagamento Indevido, Boa Fé Do Servidor Público, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Extinção Da Obrigação Compensação De Débitos Repetição De Indébito Pagamento Indevido Boa Fé Do Servidor Público +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de compensação de verbas distintas na via dos embargos à execução
  3. 3 restituição ao erário de pagamento supostamente indevido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a União não suscitou previamente a tese de compensação com suposto crédito decorrente de pagamento da verba principal e, ao fazê-lo tardiamente, busca inovar e rediscutir matéria já decidida. Ademais, não é cabível compensação entre verbas diferentes na via dos embargos à execução e a restituição de valores ao erário exige demonstração da origem do erro e oportunidade para a parte provar boa-fé, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.