AREsp 1815483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015), o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão e o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BAUMHARDT IRMÃOS S/A; Agravada: OI S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Ação Indenizatória, Subscrição De Ações, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Ação Indenizatória Subscrição De Ações Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BAUMHARDT IRMÃOS S/A

Agravante

OI S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 necessidade ou não de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inclusão de juros de mora no cálculo indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015), o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão e o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração desacolhidos (rejeitados).