AREsp 1699452 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o entendimento jurídico firmado e devidamente fundamentado é o de que o reconhecimento definitivo da isenção do imposto de renda prevista nas leis citadas depende do requerimento administrativo de substituição da pensão pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada e da transferência do processo de anistia ao Ministério da Justiça, e, na ausência desse requerimento, não se pode reconhecer a isenção; os embargos configuram mera oposição ao mérito da decisão e são, portanto, inviáveis nos termos dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SANDRA MARIA ARAÚJO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isenção Do Imposto De Renda, Anistia Política, Substituição De Pensão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Isenção Do Imposto De Renda Anistia Política Substituição De Pensão

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA ARAÚJO DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 reconhecimento do direito à isenção tributária nos termos do art. 19 da Lei n. 10.559/2002
  3. 3 obrigatoriedade de requerer a substituição da pensão pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o entendimento jurídico firmado e devidamente fundamentado é o de que o reconhecimento definitivo da isenção do imposto de renda prevista nas leis citadas depende do requerimento administrativo de substituição da pensão pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada e da transferência do processo de anistia ao Ministério da Justiça, e, na ausência desse requerimento, não se pode reconhecer a isenção; os embargos configuram mera oposição ao mérito da decisão e são, portanto, inviáveis nos termos dos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual