AREsp 1806368 - ACORDAO

AREsp 1806368 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da matéria, constatando que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (mencionando a incidência da Súmula 182/STJ) e não realizou cotejo analítico de precedentes para afastar o óbice da Súmula 568/STJ; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se falar em acolhimento dos embargos, que tampouco servem para rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: RAMON COSTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Inépcia, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 182/stj Inépcia Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RAMON COSTA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à impugnação específica do óbice da Súmula 568/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da matéria, constatando que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (mencionando a incidência da Súmula 182/STJ) e não realizou cotejo analítico de precedentes para afastar o óbice da Súmula 568/STJ; não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se falar em acolhimento dos embargos, que tampouco servem para rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15