REsp 1887626 - ACORDAO

REsp 1887626 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal, em consonância com a jurisprudência dominante, condicionou a validade da resilição unilateral de contratos de plano de saúde coletivos com até 30 beneficiários à apresentação de justificativa idônea; ademais, os embargos introduziram tese nova não suscitada no recurso especial, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, motivo pelo qual se impôs multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: MARIA DULCE PEREIRA CONDES; Autor: PAULO SÉRGIO CONDES; Autor: RENATA PEREIRA CONDES; Réu: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S.A. (CAIXA SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Resilição Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Contrato Coletivo Atípico, Necessidade De Motivação Idônea, Aplicação Do NCPC, Multa Por Caráter Protelatório
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Resilição Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Contrato Coletivo Atípico Necessidade De Motivação Idônea +2 more

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Parties

MARIA DULCE PEREIRA CONDES

Autor

PAULO SÉRGIO CONDES

Autor

RENATA PEREIRA CONDES

Autor

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S.A. (CAIXA SAÚDE)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à motivação para rescisão do contrato pela operadora
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Necessidade de justificativa idônea para resilição unilateral de planos coletivos com menos de 30 beneficiários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal, em consonância com a jurisprudência dominante, condicionou a validade da resilição unilateral de contratos de plano de saúde coletivos com até 30 beneficiários à apresentação de justificativa idônea; ademais, os embargos introduziram tese nova não suscitada no recurso especial, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, motivo pelo qual se impôs multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se a CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIA e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC