REsp 1812710 - ACORDAO

REsp 1812710 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou todas as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que obsta o provimento recursal.

Parties
Embargante: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Restituição De Parcelas Em Resolução De Contrato De Compra E Venda, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Restituição De Parcelas Em Resolução De Contrato De Compra E Venda Súmulas Do STJ

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Parties

ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ (Súmula 182, Súmula 83, Súmula 543, Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou todas as questões relevantes, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que obsta o provimento recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados