AREsp 1451821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, visto que a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir decisão com a qual a parte apenas discorda.

Parties
Embargante: CELSO DOS REIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

CELSO DOS REIS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, visto que a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir decisão com a qual a parte apenas discorda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração