AREsp 1507487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do agravo em recurso extraordinário, observando que o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno/regimental nos termos dos arts. 1.030, §2º do CPC, 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP; a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade; e eventual reconhecimento de prescrição exige exame de mérito que não compete à Vice-Presidência.

Parties
Embargante: VICTOR RODRIGUES DA COSTA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno/agravo Regimental, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno/agravo Regimental Repercussão Geral Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

VICTOR RODRIGUES DA COSTA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se seria cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do agravo em recurso extraordinário, observando que o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno/regimental nos termos dos arts. 1.030, §2º do CPC, 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP; a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade; e eventual reconhecimento de prescrição exige exame de mérito que não compete à Vice-Presidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.