AREsp 1601987 - ACORDAO

AREsp 1601987 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou, de modo suficiente, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando os Temas 188, 339 e 181 do STF, e os embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: VITOR LUIZ LORENZATO STOPIGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Gratuidade De Justiça Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR LUIZ LORENZATO STOPIGLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessária subsunção do caso concreto ao Tema 670/STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 se o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou, de modo suficiente, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando os Temas 188, 339 e 181 do STF, e os embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.