PUIL 1710 - ACORDAO

PUIL 1710 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque a embargante deixou de realizar o cotejo analítico exigido para o processamento do incidente de uniformização, tornando inadequado o recurso.

Parties
Embargante: NELSI LORI SCHNEIDER SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Uniformização, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Juizados Especiais Federais, Gratificação De Desempenho
Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Uniformização Agravo Interno Cotejo Analítico Juizados Especiais Federais Gratificação De Desempenho

Case Brief

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Parties

NELSI LORI SCHNEIDER SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para processamento do incidente de uniformização (art. 14, §4º, Lei n. 10.259/2001)
  3. 3 Ausência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque a embargante deixou de realizar o cotejo analítico exigido para o processamento do incidente de uniformização, tornando inadequado o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual em razão da boa-fé objetiva da parte.