REsp 1922750 - ACORDAO

REsp 1922750 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante não demonstram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; verifica-se que a parte busca, na verdade, a reforma do julgado, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios, Danos Morais E Estéticos, Pensão Vitalícia, Ação De Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Juros Moratórios Danos Morais E Estéticos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se o acórdão embargado estava omisso quanto ao art. 86 do CPC/15
  3. 3 incidência dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante não demonstram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; verifica-se que a parte busca, na verdade, a reforma do julgado, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.