AREsp 1750615 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com o Tema 339/STF quanto à possibilidade de fundamentação sucinta, e porque os embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem havia omissão sobre a conversão do agravo, devendo, em processo penal, ser manejado o agravo regimental no STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Conversão De Agravo Regimental Em Agravo
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Conversão De Agravo Regimental Em Agravo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de conversão do agravo regimental em agravo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF acerca da fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com o Tema 339/STF quanto à possibilidade de fundamentação sucinta, e porque os embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem havia omissão sobre a conversão do agravo, devendo, em processo penal, ser manejado o agravo regimental no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração