REsp 1852656 - ACORDAO

REsp 1852656 - ACORDAO

O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo a alegada ofensa constitucional reflexa por depender de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF); assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos, que visam rediscutir o mérito, são inadequados, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: EVANDRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa (art. 5º, LIV E Lv), Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa (art. 5º, LIV E Lv) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EVANDRO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF à negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo a alegada ofensa constitucional reflexa por depender de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF); assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos, que visam rediscutir o mérito, são inadequados, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.