REsp 1851404 - ACORDAO

REsp 1851404 - ACORDAO

Houve contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão quanto ao provimento do agravo interno; tal vício é sanável por meio de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do NCPC, devendo a ementa ser corrigida para refletir o dispositivo ('Agravo interno não provido'), sem efeitos modificativos, aplicando-se as normas do NCPC e o princípio da unirrecorribilidade quanto à preclusão consumativa de recursos sucessivos.

Parties
Autor: MARIA APARECIDA LOUREIRO; Autor: JOSE DE BARROS BARRETO; Autor: SYDNEY GUIMARÃES DE BARROS BARRETO; Ré: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Ré: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA LOUREIRO

Autor

JOSE DE BARROS BARRETO

Autor

SYDNEY GUIMARÃES DE BARROS BARRETO

Autor

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Ré

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 contradição entre ementa e dispositivo do acórdão
  2. 2 aplicação do NCPC nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a ementa e o dispositivo do acórdão quanto ao provimento do agravo interno; tal vício é sanável por meio de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do NCPC, devendo a ementa ser corrigida para refletir o dispositivo ('Agravo interno não provido'), sem efeitos modificativos, aplicando-se as normas do NCPC e o princípio da unirrecorribilidade quanto à preclusão consumativa de recursos sucessivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Afastar a contradição apontada e alterar o item 4 da ementa para: "4. Agravo interno não provido"
  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos