CC 157191 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria suscitada configura rediscussão do julgado e inovação recursal, e as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, sujeitas à análise de normas infraconstitucionais, implicando a incidência do Tema 660/STF.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Inovação Recursal, Coisa Julgada, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Inovação Recursal Coisa Julgada +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ofensa reflexa à Constituição decorrente da análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 incidência do Tema 660/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria suscitada configura rediscussão do julgado e inovação recursal, e as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, sujeitas à análise de normas infraconstitucionais, implicando a incidência do Tema 660/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.