HC 646012 - ACORDAO

HC 646012 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, constituindo a peça mero intento de rediscussão do mérito; ademais, o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para prequestionamento, e a decisão recorrente manteve a integração da lacuna legislativa do art.112 da LEP por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% para reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 incabimento de embargos de declaração para revisão de matéria já decidida
  3. 3 competência do STJ para enfrentar dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, constituindo a peça mero intento de rediscussão do mérito; ademais, o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para prequestionamento, e a decisão recorrente manteve a integração da lacuna legislativa do art.112 da LEP por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% para reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados