AREsp 448725 - ACORDAO

AREsp 448725 - ACORDAO

Parties
Embargante: WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 incidência dos Temas 339 e 181/STF
  3. 3 pretensão de rediscussão da matéria já decidida