AREsp 1669829 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando art. 1.022 e art. 932, III, do CPC e o entendimento do Tema 181/STF, de modo que os embargos de declaração, pretendendo rediscutir o julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO FRANCISCO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à repercussão geral do pedido de redução do valor fixado na indenização do recorrido
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o tribunal fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando art. 1.022 e art. 932, III, do CPC e o entendimento do Tema 181/STF, de modo que os embargos de declaração, pretendendo rediscutir o julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.