AREsp 1642234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, consolidou-se na jurisprudência do STJ e do STF que embargos opostos contra decisão monocrática, mesmo quando julgados pelo colegiado, não exaurem a instância ordinária, sendo necessária a interposição de...

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Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI-BIRIGUIPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Interno Decisão Monocrática Súmula 281/stf

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI-BIRIGUIPREV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 se embargos de declaração decididos pelo órgão colegiado exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento da instância ordinária e admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, consolidou-se na jurisprudência do STJ e do STF que embargos opostos contra decisão monocrática, mesmo quando julgados pelo colegiado, não exaurem a instância ordinária, sendo necessária a interposição de agravo interno para viabilizar o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 281/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração