EREsp 1654804 - ACORDAO

EREsp 1654804 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o Tribunal fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e os embargos não podem ser empregados para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicáveis os Temas 660 e 181 do STF conforme exposto no acórdão.

Parties
Embargante: SÃO ROQUE BASALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 660/stf Tema 181/stf Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SÃO ROQUE BASALTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência dos Temas 660 e 181 do STF sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o Tribunal fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e os embargos não podem ser empregados para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicáveis os Temas 660 e 181 do STF conforme exposto no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.