AREsp 1830205 - DECISAO

AREsp 1830205 - DECISAO

Havendo contradição entre o acórdão (que fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação) e a decisão embargada (que majorou para 15% sobre o valor da causa), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar que a majoração dos honorários recursais seja fixada em 15% sobre o valor...

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Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Efeitos Infringentes

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão quanto à base de cálculo dos honorários recursais: o acórdão fixou 10% sobre o valor da condenação, enquanto a decisão embargada majorou para 15% sobre o valor da causa.

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre o acórdão (que fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação) e a decisão embargada (que majorou para 15% sobre o valor da causa), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar que a majoração dos honorários recursais seja fixada em 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Determinar que a majoração dos honorários recursais seja fixada em 15% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.