AREsp 1526343 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF de que a análise sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da repercussão geral (Tema 181/STF) sobre análise dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF de que a análise sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.