REsp 1595386 - ACORDAO

REsp 1595386 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações constituem mero inconformismo e, em parte, inovação recursal sem prequestionamento (nulidade do laudo pericial), além de que eventual reexame da legalidade ou da proporcionalidade da cláusula penal implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA KAUFFMANN LTDA.; Embargada: Autoras (integrantes do grupo educacional Pueri Domus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Cláusula Penal, Confidencialidade Contratual, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA KAUFFMANN LTDA.

Embargante

Autoras (integrantes do grupo educacional Pueri Domus)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à nulidade do laudo pericial e prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal e reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as alegações constituem mero inconformismo e, em parte, inovação recursal sem prequestionamento (nulidade do laudo pericial), além de que eventual reexame da legalidade ou da proporcionalidade da cláusula penal implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados