Rcl 41651 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não é cabível a reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ quando existe procedimento específico de impugnação (pedido de uniformização nacional previsto na Lei 12.153/2009).
- Parties
- Embargante: ROGÉRIO GOMES DE AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reclamação, Competência, Pedido De Uniformização, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO GOMES DE AGUIAR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação contra decisões de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
- 2 existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado
- 3 meio próprio de impugnação: pedido de uniformização nacional previsto na Lei 12.153/2009
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não é cabível a reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ quando existe procedimento específico de impugnação (pedido de uniformização nacional previsto na Lei 12.153/2009).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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