AREsp 1856459 - DECISAO

AREsp 1856459 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estavam preenchidos os requisitos para a majoração de honorários recursais (ausência de prévia fixação pela instância a quo e requisito temporal previsto no Enunciado Administrativo n. 7), de modo que não se configurou omissão nem qualquer vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLEIDE APARECIDA NARDINI SACILOTTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CLEIDE APARECIDA NARDINI SACILOTTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 requisito de prévia fixação de honorários pela instância a quo para aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ relativo à data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estavam preenchidos os requisitos para a majoração de honorários recursais (ausência de prévia fixação pela instância a quo e requisito temporal previsto no Enunciado Administrativo n. 7), de modo que não se configurou omissão nem qualquer vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).