AREsp 1866183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente alegou de forma genérica a violação ao art. 1.022 do CPC sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, Contratos De Empréstimo, Previdência Privada Fechada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Capitalização De Juros Contratos De Empréstimo Previdência Privada Fechada +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 capitalização de juros em contratos de previdência privada fechada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente alegou de forma genérica a violação ao art. 1.022 do CPC sem especificar quais incisos teriam sido contrariados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem