AREsp 1763993 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração por intempestividade, porque a decisão atacada foi considerada publicada em 19/3/2021, o trânsito em julgado se deu em 29/3/2021 e o pedido de reconsideração foi protocolado em 19/5/2021, fora do prazo legal.

Parties
Requerente: PAULO GUSTAVO DOMINGUES PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração/agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Intempestividade, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Intempestividade Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

PAULO GUSTAVO DOMINGUES PORTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração/agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade temporal do pedido de reconsideração
  2. 2 Aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas
  3. 3 Pedido de soltura do agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por intempestividade, porque a decisão atacada foi considerada publicada em 19/3/2021, o trânsito em julgado se deu em 29/3/2021 e o pedido de reconsideração foi protocolado em 19/5/2021, fora do prazo legal.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração por intempestividade

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração por intempestividade.
  • Publique-se.