RMS 62203 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão enfrentou a matéria, reconheceu competência da Comissão para fixar a data-limite diante da omissão editalícia, declarou ilegal a alteração posterior dessa fixação e apoiou-se em pronunciamento do CNJ que confirmou a data de entrega como limite, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Prova De Títulos, Competência Da Comissão Examinadora, Omissão Editalícia, Anulação De Deliberação
Processual Civil Direito Administrativo Serventias Extrajudiciais Embargos De Declaração Concurso Público Prova De Títulos Competência Da Comissão Examinadora Omissão Editalícia +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Competência da Comissão Examinadora para fixar data-limite para cômputo de títulos quando o edital é omisso
  3. 3 Ilegalidade de alteração posterior da data fixada pela Comissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão enfrentou a matéria, reconheceu competência da Comissão para fixar a data-limite diante da omissão editalícia, declarou ilegal a alteração posterior dessa fixação e apoiou-se em pronunciamento do CNJ que confirmou a data de entrega como limite, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.