AREsp 1845946 - DECISAO

AREsp 1845946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificou-se que, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 280/STF e divergência não comprovada), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o vício apontado não foi caracterizado e não há omissão a ser suprida pelos aclaratórios. Ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida no decisum embargado.

Parties
Embargante: JOSE RIBAMAR LOPES DA CONCEIÇÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 280/stf, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 280/stf Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

JOSE RIBAMAR LOPES DA CONCEIÇÃO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificou-se que, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 280/STF e divergência não comprovada), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o vício apontado não foi caracterizado e não há omissão a ser suprida pelos aclaratórios. Ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria decidida no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.