AR 6912 - DECISAO

AR 6912 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não indicou ponto omisso específico, a decisão atacada examinou a controvérsia de forma suficiente à luz do ordenamento e da jurisprudência aplicável, e os embargos buscavam a rediscussão do mérito além dos limites do art. 1.022 do CPC/2015; não se verificaram...

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Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Tempestividade, Omissão, Intempestividade, Indefirimento Da Petição Inicial
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Tempestividade Omissão Intempestividade Indefirimento Da Petição Inicial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial e prova documental da tempestividade
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não indicou ponto omisso específico, a decisão atacada examinou a controvérsia de forma suficiente à luz do ordenamento e da jurisprudência aplicável, e os embargos buscavam a rediscussão do mérito além dos limites do art. 1.022 do CPC/2015; não se verificaram os vícios legais a justificar acolhimento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.