AREsp 1321181 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram pedido de reexame do mérito e decorrem de tentativa de impugnação genérica e tardia dos fundamentos da decisão agravada, estando tal impugnação preclusa, razão pela qual os aclaratórios são protelatórios e sujeitam-se à multa legal de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Reajuste De Benefício De Aposentadoria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios Reajuste De Benefício De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 pretensão de reexame do mérito via embargos de declaração
  3. 3 impugnação genérica e tardia dos fundamentos do acórdão agravado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram pedido de reexame do mérito e decorrem de tentativa de impugnação genérica e tardia dos fundamentos da decisão agravada, estando tal impugnação preclusa, razão pela qual os aclaratórios são protelatórios e sujeitam-se à multa legal de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.