EAREsp 1476428 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão contestado enfrentou e decidiu a admissibilidade dos embargos de divergência, concluindo pela sua inadmissibilidade em face de decisão monocrática, de modo que não há omissão quanto ao mérito recursal e os embargos de declaração visam apenas...

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Parties
Embargante: OSWALDO DUARTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Decisão Monocrática Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

OSWALDO DUARTE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 se houve omissão quanto ao mérito recursal que justificasse aclaramento

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão contestado enfrentou e decidiu a admissibilidade dos embargos de divergência, concluindo pela sua inadmissibilidade em face de decisão monocrática, de modo que não há omissão quanto ao mérito recursal e os embargos de declaração visam apenas rediscussão do decidido, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.