AREsp 1693313 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam apenas à rediscussão da matéria e à obtenção de efeito infringente, providência excepcional e inadequada no caso, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUCINDA CAMARGO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Tempestividade, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente Tempestividade Feriado Local

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Parties

LUCINDA CAMARGO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à demonstração da tempestividade do recurso especial em razão de feriado no âmbito do STJ
  3. 3 vedação de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado e obtenção de efeito infringente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam apenas à rediscussão da matéria e à obtenção de efeito infringente, providência excepcional e inadequada no caso, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015