AREsp 1848506 - DECISAO

AREsp 1848506 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento decisório apontado (ausência de similitude fática), ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Embargante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Similitude Fática, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Similitude Fática Preclusão +1 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão relativa à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou de forma específica o fundamento apontado (ausência de similitude fática)
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento decisório apontado (ausência de similitude fática), ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).