AREsp 1635405 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstadas pela Súmula 7 do STJ; ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015), Cumprimento De Sentença, Liquidez De Crédito, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015) Cumprimento De Sentença Liquidez De Crédito Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a liquidez do crédito ocorreu apenas após a decretação da recuperação judicial e as consequências para o levantamento de valores depositados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à discussão sobre ofensa aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstadas pela Súmula 7 do STJ; ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.