EAREsp 484267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: reconheceu-se a ilicitude das interceptações e determinou-se o desentranhamento, mas a manutenção da pronúncia foi justificada pela existência de elementos probatórios independentes e não derivados da prova ilícita, razão pela qual não se exige a anulação da pronúncia; ademais, não é cabível a rediscussão de matéria fática pela via dos embargos, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ ALTAIR ALVES NUNES; Embargante: VILMAR ALVES DE SOUZA; Embargante: VALDECI ANTÔNIO ALVES NUNES; Embargante: IVO ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Ilícita, Desentranhamento, Pronúncia, Interceptação Telefônica, Provas Derivadas, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 157 CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Prova Ilícita Desentranhamento Pronúncia Interceptação Telefônica Provas Derivadas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALTAIR ALVES NUNES

Embargante

VILMAR ALVES DE SOUZA

Embargante

VALDECI ANTÔNIO ALVES NUNES

Embargante

IVO ALVES DE SOUZA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em acórdão
  2. 2 efeitos secundários da declaração de ilicitude de prova
  3. 3 inadmissibilidade de provas derivadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: reconheceu-se a ilicitude das interceptações e determinou-se o desentranhamento, mas a manutenção da pronúncia foi justificada pela existência de elementos probatórios independentes e não derivados da prova ilícita, razão pela qual não se exige a anulação da pronúncia; ademais, não é cabível a rediscussão de matéria fática pela via dos embargos, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.