AREsp 1614637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (não houve omissão, obscuridade ou contradição) e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida, cuja reanálise fático-probatória é obstada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão embargado considerou corretamente desnecessária a prova pericial diante dos elementos já constantes dos autos.

Parties
Embargante: IMPÉRIO PARTICIPAÇÕES EMPREEND LTDA; Executada: Cofergusa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fraude À Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Fraude À Execução Súmula 7/stj

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Parties

IMPÉRIO PARTICIPAÇÕES EMPREEND LTDA

Embargante

Cofergusa

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova pericial
  3. 3 reconhecimento de fraude à execução e má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (não houve omissão, obscuridade ou contradição) e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida, cuja reanálise fático-probatória é obstada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão embargado considerou corretamente desnecessária a prova pericial diante dos elementos já constantes dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração